CIDADE | CONSUMIDOR
03 SET 2013 | Doze estabelecimentos comerciais, incluindo seis supermercados, foram autuados na primeira ação do Procon BA em Lauro de Freitas, realizada entre 19 e 22 de agosto por iniciativa do Ministério Público estadual. Em outra frente de atuação, 40 construtoras foram notificadas por abusos contratuais, como a imposição de prazos para atraso na entrega de imóveis (leia abaixo).
Má conservação de alimentos, produtos vencidos, produtos sem preço e exemplar do CDC exposto em local de difícil acesso, de acordo com Paulo Brandão, coordenador técnico do Procon, foram algumas das irregularidades encontradas nos supermercados Rede Mix e Mix Bahia, Hiper G. Barbosa, Hiper Bompreço, Atakadão Atakarejo e Atacadão Lauro de Freitas.
> © COPYRIGHT VILAS MAGAZINE | FOTO 23.08.2013
> Paulo Brandão, do Procon e a Procuradora de Justiça Ivana Silva Moreira: denúncias
Foram autuados também a Casa de Carne San Diego, a Panificadora & Lanchonete Atlântica, a Cabana da Cely, o Caranga Bar, a Churrascaria Point do Gaúcho e o Atacadão Mil Carnes. Outras infrações, como produtos sem informação do fornecedor e ausência da data de validade também foram encontradas. A ausência de lista de preços na entrada dos restaurantes, como manda a lei, foi outra irregularidade verificada. Todas as empresas responderão a processo administrativo, sujeito a multas, sendo assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório.
A ação de fiscalização, provocada pelo Ministério Público estadual, além do Procon – órgão da secretaria estadual de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – envolveu o departamento de Vigilância à Saúde e a Vigilância Sanitária de Lauro de Freitas e o Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro) – que reprovou 72 artigos entre 180 produtos verificados quanto ao peso anunciado.
A promotora Ivana Silva Moreira, da 7ª Promotoria de Justiça de Lauro de Freitas, disse que as ações de fiscalização no comércio da cidade serão permanentes e ampliadas a partir de agora. “Depois de avaliar esta ação vamos definir a frequência das próximas”, disse Moreira à reportagem da Vilas Magazine. Serão fiscalizadas também as condições de acessibilidade previstas em lei.
Segundo explicou, o Ministério Público começa a incentivar ações do Procon fora da capital – não só em Lauro de Freitas – em função do acúmulo que denúncias de consumidores. A Promotora de Justiça defendeu a instalação de uma unidade do Procon na cidade e pediu a colaboração de todos. “As denúncias nos ajudam a fazer o nosso trabalho”, disse.
Eventuais irregularidades podem ser denunciadas ao Ministério Público pelo telefone (71) 3378-4975 ou pelo e-mail laurodefreitas@mp.ba.gov.br – que acolhe denúncias sobre qualquer tema, e não apenas relacionadas aos direitos do consumidor, inclusive sob anonimato. “Basta pedir para manter o anonimato da denúncia, no próprio e-mail”, explicou.
A lista de estabelecimentos fiscalizados nesta primeira operação foi preparada pelo Ministério Público com base nas denúncias recebidas. A esses nomes, de acordo com Djanira Leão, coordenadora de Vigilância Sanitária de Lauro de Freitas, a prefeitura juntou outros, mas nem todos puderam ser visitados desta vez.
Antes de deflagrar a ação, o Ministério Público encaminhou comunicação à Câmara de Diretores Lojistas de Lauro de Freitas “alertando para o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor”, contou a promotora.
Milena Gomes, diretora do departamento de Vigilância à Saúde de Lauro de Freitas, que participou da ação, lamentou o descaso dos estabelecimentos que são fiscalizados pela prefeitura, por não atender as orientações que recebem e até impedir visitas às câmaras frigoríficas. “Vamos fazer um relatório sobre isso ao Ministério Público”, adiantou Milena Gomes, que elogiou a ação conjunta.
Procon autua construtoras por atraso na entrega de imóveis
> ALBERTO COUTINHO (GovBA) | FOTO 14.05.2013
> O superintendente do Procon da Bahia Ricardo Maurício Freire Soares: prazo é abuso > © COPYRIGHT VILAS MAGAZINE | FOTO 28.08.2013
> Construtoras estão na mira do Procon por cláusulas contratuais abusivas
As reclamações de consumidores contra construtoras por causa do atraso na entrega de imóveis comprados “na planta” multiplicam-se na razão em que se expande o parque habitacional da Região Metropolitana de Salvador (RMS). De tal maneira que o Procon da Bahia, órgão da secretaria estadual da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos deu início, no mês passado, a uma “Operação Construtoras” abrangendo empreendimentos de toda a RMS.
Em apenas uma semana de ação nas principais construtoras e incorporadoras, o Procon notificou cerca de 40 empresas, incluindo nomes bem conhecidos como o da PDG, OAS e Odebrecht. Ricardo Maurício Soares, superintendente do Procon, explica que a “Operação Construtoras” procura atender à demanda de consumidores que, constantemente, registram queixas relativas a atrasos na entrega das obras, bem como diferenças entre a qualidade do imóvel prometido e a do imóvel efetivamente construído.
Em entrevista à reportagem da Vilas Magazine, o superintendente do Procon contou que uma das cláusulas abusivas mais frequentes nos contratos é a vinculação do financiamento a uma instituição bancária especifica. Outra é a que prevê um atraso na entrega do imóvel. “A não ser em casos de força maior, como enchentes”, explicou, a construtora não pode se desobrigar de entregar o imóvel na data contratada, sem qualquer margem para atrasos.
Não é o que pensavam a publicitária Renata Dantas Santos, 26 e seu marido, o engenheiro Igor Moreira Santos, 27. Casados em março último, eles continuam à espera do apartamento que devia ter sido entregue em dezembro de 2012. Enquanto isso, moram na casa dos pais de Igor. “O prazo de seis meses de atraso na entrega já passou”, destaca Renata. Na verdade, esse prazo nem existe porque a construtora é obrigada a entregar dentro do prazo contratual.
Renata Santos conta que parentes seus “levaram três anos para receber o apartamento”. Além disso, a construtora “não deu satisfação, os compradores é que têm que correr atrás” e ainda assim, em muitos casos, ficam sem resposta.
As cláusulas contratuais abusivas foram verificadas na primeira fase da operação, depois que as empresas entregaram documentos. A posterior análise revelou os abusos – resultando em autuação das mesmas na segunda fase da ação. Foi o caso da PDG e da Ferreira Ferraz Incorporações, que sofrerão sanções administrativas. “As multas ainda estão sendo calculadas”, explicou Ricardo Maurício Soares, “mas são bem expressivas”.
A ação do Procon foi lançada depois que cerca de 50 consumidores, insatisfeitos com os serviços prestados pela construtora PDG, solicitaram um encontro com representantes do Procon. Em meio aos vários problemas enfrentados pelos clientes da empresa, o assunto mais reclamado foi o atraso na entrega do empreendimento Pátio Jardins, previsto para agosto de 2011.
De acordo com o Procon, as denúncias contra construtoras são constantes. “Recebemos muitas denúncias dos consumidores que estavam insatisfeitos com algumas construtoras”, disse o superintendente. “A partir daí, percebemos que havia a necessidade de iniciar uma operação no ramo da construção, exigindo que as empresas cumpram com aquilo que foi combinado com o consumidor”, explicou. Conforme relatos dos consumidores que participaram da reunião, os contratos novos dão uma segurança maior para os compradores por conterem cláusulas de penalização, caso haja alguma irregularidade por parte da construtora, mas os anteriores também estão sujeitos ao Código do Consumidor.
Para Ricardo Maurício Freire Soares, o encontro entre o órgão e os denunciantes foi importante, mas qualquer problema pode ser denunciado a qualquer tempo pelo e-mail denuncia.procon@sjcdh.ba.gov.br – inclusive solicitando anonimato. Muitos compradores de imóveis na planta que continuam à espera da entrega temem represálias das construtoras se tomarem iniciativas junto ao Procon e por isso se omitem. “Preservamos o sigilo da denúncia se nos for solicitado”, garantiu o superintendente do órgão à Vilas Magazine. O Procon também pode ser contato pela página no Facebook.
Ricardo Maurício Soares antecipou à reportagem que está em vias de conclusão o processo de abertura de uma unidade do Procon em Lauro de Freitas e que outras ações estão sendo planejadas, inclusive com o deslocamento do Procon-Móvel para a cidade.
De acordo com o Procon, entre as construtoras que foram notificadas na operação do mês passado estão a MFP Construtora, PDG, OAS, MRM, Costa Andrade, Rossi, André Guimarães, Syene, Tenda, Deil, Odebrecht, Fator Realty, Ramos Catarino, Construtora Segura, Cyrela, Conipe, CPL Construtoras, Holtz Engenharia, 4X4 Engenharia, Queiroz Galvão, Sertenge, BNE Empreendimento, Brandão e Nunes Empreendimentos, Catabas, Torres Engenharia, Falcão e Garrido, Chroma Construções, Metrus Empreendimentos, Ferreira Ferraz, Santa Helena Incorporações, Passarelli, Incorporadora Ecomundo, Construtora e Incorporadora Espaço R2, ARC Engenharia, São Pedro Construtora, Actitur, Gruppe Serviços e Máquinas e Via Cléere Incorporações.
Como proceder contra abusos de construtoras
Ao constatar abusos contratuais por parte de construtoras, o consumidor deve encaminhar denúncia ao Procon da Bahia por meio do e-mail denuncia.procon@sjcdh.ba.gov.br, inclusive pedindo anonimato, se assim o desejar.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), o consumidor pode se defender de abusos das construtoras de forma individual e coletiva. Individualmente, cada um pode acionar a construtora na tentativa de resolver o problema, primeiro por tentativa de acordo, depois por notificação extrajudicial e em seguida judicialmente.
Na forma coletiva, um grupo de consumidores vai à Justiça para buscar uma solução para um problema comum a todas as unidades ou a todos os contratos. Para o Ibedec, “é a forma de defesa mais adequada, valendo aqui o princípio de que a união faz a força, ficando a briga mais barata, pois o custo é dividido entre os proprietários e a argumentação mais convincente, porque será um erro geral”.
O Ibedec recomenda ainda, antes de qualquer ação, obter um parecer técnico sobre o objeto: vícios construtivos, de emprego de material inferior ou vícios contratuais. Em seguida, o comprador ou grupo de compradores pode notificar a construtora, via cartório ou carta com aviso de recebimento, sobre os problemas encontrados na obra e a solução exigida. A notificação será usada também no processo, para mostrar que houve tentativa de acordo amigável.
Bom dia, Santo Amaro de Ipitanga
A edição de setembro da Vilas Magazine começa a circular no dia dois destacando em editorial a marca de 200 edições. Outro tema de destaque é o fim da coleta de lixo que a prefeitura sempre fez no pequeno comércio. O fim do serviço público está embasado em lei federal de 2010 que prevê responsabilidade compartilhada entre o poder público e o empresariado, deixando a regulamentação a cargo dos municípios. Em Lauro de Freitas, é uma lei de 22 anos atrás que estabelece o limite de 100 litros ou 500 kg para o que pode ser considerado “lixo domiciliar”. Qualquer coisa acima disso seria “responsabilidade do estabelecimento comercial”. Em Salvador, o limite é de 300 litros por dia.
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Obras na Priscila Dutra cancelam 'rallye' | Prefeitura deixa de coletar lixo no pequeno comércio | Veja as capas dos principais jornais |
A coleta de lixo agora se tornou um luxo para nós, comerciantes |
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Thalita Cáceres, lojista que passou a tratar o lixo por conta própria depois que a prefeitura deixou de coletar no pequeno comércio. |
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