CIDADE | VILAS DO ATLÂNTICO
01 AGO 2014 | A limitação a três pavimentos para construções na avenida Praia de Itapoan – além da proibição de qualquer verticalização nas demais artérias do bairro – é a principal proposta de um Grupo de Trabalho (GT) da Sociedade de Amigos do Loteamento de Vilas do Atlântico (Salva), associação de moradores do bairro, para um novo Termo de Acordo e Compromisso (TAC) relativo ao bairro. Além disso, as atividades a permitir na Praia de Itapoan “não poderão trazer incômodo às áreas residenciais contíguas”, propõe o relatório final.
Na Praia de Itapoan, recomenda o GT, deverá ser exigida a construção de garagem no subsolo “como requisito para a implantação do empreendimento”. Nas demais vias com comércio a prefeitura deverá exigir igualmente área de estacionamento compatível com a demanda do estabelecimento. A falta de áreas para estacionar ao longo da principal via do bairro é tida como o principal problema de trânsito e mobilidade de pedestres na região.
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> Exigência de estacionamento subterrâneo faz parte da proposta da Salva
Para a orla e adjacências, a proposta é implantar estacionamento público pago, conhecido por “zona azul”, nos fins de semana e feriados. O grupo quer ainda a criação de áreas de estacionamento na “periferia da orla”.
Convidada pelo prefeito Márcio Paiva (PP) a contribuir para a elaboração de um novo TAC, a Salva produziu uma lista de reivindicações – basicamente as mesmas de sempre. A ideia é reavaliar o uso e ocupação do solo no bairro, atualmente regulado pelo TAC original do loteamento, que tem mais de trinta anos.
O relatório ainda será apresentado pela Salva “aos principais agentes e representações” de Vilas do Atlântico antes de ser entregue à prefeitura, para “ajustes na proposta”. A isso deve seguir-se, segundo proposta do próprio GT, uma assembleia plenária com a participação dos moradores, quando o documento deve receber novos ajustes.
O próprio grupo de trabalho, no seu relatório final, questiona o interesse de levar a cabo tal reavaliação, concluindo que o TAC “precisa, de fato, ser revisto” para adequar o uso comercial de certas artérias do bairro. Tratada como “grande dúvida” pelo relatório, a questão está, na verdade, relacionada ao tratamento legal que será dado ao futuro novo documento.
O atual TAC de Vilas do Atlântico, o único da cidade nessa situação, está respaldado por lei municipal. Mais que isso, essa mesma lei foi expressamente recepcionada pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (PDDM), que está em vigor. Significa dizer que o uso e ordenamento do solo em Vilas do Atlântico, no âmbito do atual Termo, só pode ser alterado por via legislativa.
Já o novo TAC virá à luz sem a salvaguarda de uma legislação específica, podendo ser alterado a qualquer tempo por medida administrativa. No caso de vir a ser submetido à Câmara Municipal para ganhar o peso legal do atual Termo, o novo documento poderá ter as suas próprias premissas livremente alteradas pelos vereadores.
Barracas de praia – A proposta do grupo de trabalho, formado por nomes diretamente convidados pela Salva, inclui temas que o TAC não pode regular, a exemplo do uso e ocupação da faixa de praia, domínio da União Federal. Mesmo verificando uma “demanda judicial em curso, relacionada com a demolição das barracas de praia”, o grupo propõe “manter a orla/calçadão como está, com as barracas de praia”.
Apesar disso, o grupo de trabalho afirma que “o prefeito [Márcio Paiva] foi demandado [pelo juiz Carlos d’Ávila Teixeira] para apresentar um novo projeto para a orla”. As reuniões do grupo, de acordo com o relatório, foram acompanhadas por representante da Associação de Moradores de Vilas do Atlântico (Amova), entidade formada por iniciativa de moradores da orla contrários ao projeto do novo calçadão, revelado pela Vilas Magazine em dezembro último.
O processo judicial que determina a desocupação da faixa de praia está concluído desde abril último, aguardando apenas a publicação da decisão do juiz Carlos d’Ávila Teixeira, titular da 13ª Vara Federal. A demanda, na verdade uma Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público Federal em abril de 2011, está relacionada à regularização do uso das praias em todo o litoral brasileiro e não apenas em Lauro de Freitas. Em consequência disso é que foram demolidas, há quatro anos, todas as barracas da orla de Salvador e do trecho da praia de Ipitanga que pertence à capital.
Ainda em relação à orla, o relatório reivindica medidas administrativas genéricas como “praia limpa, com segurança”, a “manutenção do calçadão” e “fiscalização do poder público”, postos de “salva vidas com banheiros” e até a proibição de acesso de ônibus de turismo nos finais de semana e feriados em toda a área do bairro.
No que se refere ao TAC, o grupo de trabalho pede a manutenção do atual uso estritamente residencial, fazendo notar que tem havido utilização “não prevista” pelo Termo, como a realização de eventos que resultam em poluição sonora e perturbação do sossego. A título de “sugestão”, o grupo pede ainda a proibição do trânsito de cavalos, bicicletas, quadriciclos e motos no calçadão.
O relatório destaca ainda a contradição expressa no PDDM, que classifica a orla de Vilas do Atlântico como Zona Preferencialmente Turística (ZPT), embora o uso e ordenamento do solo em vigor determine uso estritamente residencial.
Espaços verdes – A garantia de que os “espaços abertos de domínio privado” sejam mantidos como tal, “com baixa densidade de ocupação, evitando-se a impermeabilização do solo” é outra das propostas do relatório. A medida está relacionada ao Vilas Tenis Clube, para o qual o grupo de trabalho quer uma “revitalização” a cargo da prefeitura, do grupo Odebrecht e de entidades da sociedade civil. O GT quer ainda a retomada das áreas verdes ilegalmente ocupadas por particulares e pelo Poder Público em Vilas do Atlântico.
NOSSA OPINIÃO
A pretendida revisão do TAC de Vilas do Atlântico abre uma porta para a descaracterização do bairro, quer pela via administrativa, quer pela legislativa, ao sabor de pressões e conveniências que a comunidade não controla. Nada garante que a proposta ora formulada venha a ser implantada, podendo esta simplesmente ser usada como um “cavalo de Tróia” para estabelecer critérios e parâmetros absolutamente outros.
A alegadamente necessária atualização do TAC em vigor desde já promete recepcionar o uso comercial que vem sendo dado a várias artérias do bairro, como se tal fosse inevitável. Embora pareça correta, a exigência de se construir área de estacionamento no subsolo de edificações com até três pavimentos promete, na prática, inviabilizar a maioria das atividades comerciais em função do custo que tal projeto teria.
A grande maioria das demais propostas do relatório cabe melhor em simples decretos municipais ou em portarias administrativas de segundo escalão na prefeitura de Lauro de Freitas. Em boa medida, vamos rever o TAC para exigir o cumprimento do TAC que já existe.
O único resultado previsível desse movimento é a retirada da proteção legal ao TAC que está em vigor – um passo temerário, em todos os sentidos. Conforme já se disse antes no espaço de opinião desta Vilas Magazine, a comunidade foi convidada a consertar o que não está quebrado, quando faria mais sentido convidar as autoridades a fazer cumprir o que já está estabelecido.
Bom dia, Santo Amaro de Ipitanga
A edição de setembro da Vilas Magazine começa a circular no dia dois destacando em editorial a marca de 200 edições. Outro tema de destaque é o fim da coleta de lixo que a prefeitura sempre fez no pequeno comércio. O fim do serviço público está embasado em lei federal de 2010 que prevê responsabilidade compartilhada entre o poder público e o empresariado, deixando a regulamentação a cargo dos municípios. Em Lauro de Freitas, é uma lei de 22 anos atrás que estabelece o limite de 100 litros ou 500 kg para o que pode ser considerado “lixo domiciliar”. Qualquer coisa acima disso seria “responsabilidade do estabelecimento comercial”. Em Salvador, o limite é de 300 litros por dia.
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Editorial | 200 edições |
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A existência de imprensa local independente é um marcador do desenvolvimento socioeconômico | |||||||
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Obras na Priscila Dutra cancelam 'rallye' | Prefeitura deixa de coletar lixo no pequeno comércio | Veja as capas dos principais jornais |
A coleta de lixo agora se tornou um luxo para nós, comerciantes |
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Thalita Cáceres, lojista que passou a tratar o lixo por conta própria depois que a prefeitura deixou de coletar no pequeno comércio. |
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