CIDADE | PLANO DIRETOR
1 JUL 2015 | As “vias principais de Vilas do Atlântico” poderão, afinal, ter o uso do solo alterado para permitir a implantação de comércio em áreas que são hoje estritamente residenciais. A derrubada do muro da Rua Praia de Guadalupe pode ganhar respaldo legal e o Projeto Orla, com um novo calçadão, na área da União atualmente ocupada pelos jardins das residências, também ganhou fôlego novo. A própria orla pode ser transformada em área comercial e de serviços, com as “restrições urbanísticas da área de borda” revisadas. Semanticamente ampla, a ideia poderia resultar na autorização para se construir prédios na beira da praia.
> FOTO DE EDMAR DE PAULO
> Reunião com associações de moradores, em Portão: recolhendo propostas
Essas e outras propostas da prefeitura anteriormente recusadas por assembleias de moradores estão na pauta da revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (PDDM) de Lauro de Freitas – agora formalmente subscritas pelos participantes das reuniões setoriais e com as comunidades – podendo ser aprovadas e virar lei ainda este mês.
A ideia excêntrica do “tamponamento do Rio Sapato para a criação de um bolsão de estacionamento” também foi apresentada um uma das reuniões, constando em ata, mas não foi incluída pela prefeitura na relação final a ser apresentada em audiência pública.
Todo o processo terá sido concluído em apenas 32 dias, contados a partir da publicação do edital de convocação no Diário Oficial do Município, em nove de junho. Todas as reuniões setoriais em que as propostas foram recolhidas foram realizadas no mês passado – inclusive sob protesto da Associação de Moradores de Vilas do Atlântico (Amova), que exigiu tempo para dar conhecimento do processo aos moradores e discutir propostas. “A sociedade precisa de tempo para se preparar” para a discussão, defendeu Janaína Ribeiro, presidente da entidade, ao pedir o adiamento de uma das reuniões.
O calendário adotado pela prefeitura impediu que o tema fosse abordado pela Vilas Magazine. Quando o processo de revisão foi anunciado a edição de junho já estava fechada e não foi possível informar aos cerca de 130 mil leitores em Lauro de Freitas que o PDDM passaria por uma revisão. Quando esta edição chegar às ruas restará apenas a audiência pública final.
A Salva (Sociedade de Amigos do Loteamento de Vilas do Atlântico) também se posicionou, por escrito, pelo adiamento da reunião que devia recolher propostas de Vilas do Atlântico e outros nove bairros ao mesmo tempo, na Casa do Trabalhador, Centro. Informalmente votada e aprovada por ampla maioria naquele momento, a reivindicação não foi atendida.
Com a intervenção do vereador Lula Maciel, ficou combinada a realização de novas reuniões no Aracuí (7 de julho na sede da associação de moradores), em Vilas do Atlântico (8 de julho no Vilas Tenis Clube) e no Parque São Paulo, em Itinga (9 de julho na associação de moradores), sempre às 19h.
Entretanto, a primeira audiência pública já aconteceu, em 27 de junho, com a pauta de propostas anteriormente fechada. A segunda audiência pública está programada para as 9h do dia 11 de julho, no Ginásio Municipal de Esportes, no Centro.
Há mais de dois anos o prefeito Márcio Paiva (PP) havia revelado a intenção de rever o PDDM. O processo foi disparado agora, cerca de um mês depois de o Executivo ter tentado, mais uma vez, alterar o zoneamento de Vilas do Atlântico por meio de lei ordinária. O vereador Antônio Rosalvo (PSDB), presidente da Câmara Municipal, devolveu o projeto ao prefeito argumentando ilegalidade.
“É evidente que esse projeto de lei indiretamente altera o PDDM, portanto não pode tramitar da forma que foi enviado à Câmara e por isso o devolvi ao prefeito”, disse Antônio Rosalvo em comunicado. O presidente da Câmara já havia devolvido ao Executivo outro projeto de lei, também este ano, pelos mesmos motivos. Qualquer alteração ao PDDM exige a prévia realização de audiências públicas com ampla participação da sociedade, além de estudos técnicos.
Formalmente uma coleção de boas intenções, com diretrizes como a implantação do sistema de esgotamento sanitário, que depende de recursos inexistentes e a construção de uma marina em Buraquinho, o PDDM tem efeitos práticos e imediatos é mesmo no uso e ocupação do solo urbano, um aspecto que afeta diretamente a sustentabilidade e a qualidade de vida.
Em entrevista à Vilas Magazine publicada em abril de 2013, o prefeito admitiu a possibilidade de propor a elevação do gabarito máximo dos prédios de nove para 15 pavimentos. Depois o prefeito negaria que a revisão do Plano Diretor fosse incluir modificações relativas à verticalização. A alteração seria principalmente para tratar de “áreas turísticas, para construção de hotéis”, afirmou então. O PDDM em vigor classifica como área turística toda a orla de Lauro de Freitas e a maior parte do bairro de Buraquinho.
Vilas do Atlântico, entretanto, incluindo a sua orla, está protegido pelo Termo de Acordo e Compromisso (TAC) do loteamento, com uso do solo previsto em lei própria e no artigo 59º do PDDM em vigor: “Fica mantida a Lei Municipal nº 928, de 11 de agosto de 1999, que institui o Zoneamento de Uso do Solo no Loteamento Vilas do Atlântico e do Condomínio EcoVilas”.
Uma das propostas para a revisão do Plano Diretor, apresentada pela Amova e incluída na pauta, é precisamente a “manutenção do Art. 59º do PDDM, sem alterações”. Outra prevê a “prevalência dos TAC dos loteamentos”.
Consta da pauta também a “retirada das divergências existentes no corpo do PDDM que vão de encontro aos TAC dos loteamentos de Lauro de Freitas e à Lei de Uso do Solo de Vilas do Atlântico” – uma referência à atual “zona de interesse turístico” da orla do bairro, que é área estritamente residencial.
As propostas que vão em sentido oposto às da Amova – para alterar o zoneamento de Vilas do Atlântico até mesmo na orla – partiram de uma reunião com empresários, realizada no dia dois de junho, uma semana antes da publicação do próprio edital de convocação para as audiências públicas.
A “abertura de novas vias permitindo o acesso entre Vilas do Atlântico, Ipitanga e buraquinho” é outra das ideias apresentadas pelos empresários. Foi também entre eles que surgiu a ideia do “tamponamento do Rio Sapato para a criação de um bolsão de estacionamento”. A lista de presença da reunião, disponibilizada pela secretaria de Planejamento, aponta a participação de 41 pessoas, cinco delas identificadas como funcionários da prefeitura.
Ao todo a prefeitura recolheu 554 propostas cuja discussão deve acontecer nas duas audiências públicas planejadas. Para se tornar lei, a revisão do PDDM ainda precisa ser aprovada na Câmara Municipal a partir de projeto a ser apresentado pelo Executivo. O Legislativo também pode convocar audiências públicas suplementares e modificar o projeto de lei a partir delas.
Bom dia, Santo Amaro de Ipitanga
A edição de setembro da Vilas Magazine começa a circular no dia dois destacando em editorial a marca de 200 edições. Outro tema de destaque é o fim da coleta de lixo que a prefeitura sempre fez no pequeno comércio. O fim do serviço público está embasado em lei federal de 2010 que prevê responsabilidade compartilhada entre o poder público e o empresariado, deixando a regulamentação a cargo dos municípios. Em Lauro de Freitas, é uma lei de 22 anos atrás que estabelece o limite de 100 litros ou 500 kg para o que pode ser considerado “lixo domiciliar”. Qualquer coisa acima disso seria “responsabilidade do estabelecimento comercial”. Em Salvador, o limite é de 300 litros por dia.
| |
Editorial | 200 edições |
Jornais do dia |
||||||
A existência de imprensa local independente é um marcador do desenvolvimento socioeconômico | |||||||
Cidade | Trânsito |
Cidade | Serviços |
||||||
Obras na Priscila Dutra cancelam 'rallye' | Prefeitura deixa de coletar lixo no pequeno comércio | Veja as capas dos principais jornais |
A coleta de lixo agora se tornou um luxo para nós, comerciantes |
|
Thalita Cáceres, lojista que passou a tratar o lixo por conta própria depois que a prefeitura deixou de coletar no pequeno comércio. |
© Copyright Editora Accioli Ramos 1999-2013 | Todos os direitos reservados
Adaptado de design da FTL Wordpress Themes | Bloggerizado por FalconHive.com