CIDADE | URBANISMO
01 JUN 2012 | Está em tramitação no Legislativo de Lauro de Freitas um projeto de lei que impõe responsabilidades sobre a construção e manutenção de calçadas. Até mesmo os terrenos não construídos serão obrigados a ter calçada para pedestres, livre de obstáculos, na extensão correspondente à sua testada. As “calçadas anti-pedestre” de Lauro de Freitas foram tema de capa da edição de maio da Vilas Magazine, com ampla repercussão em toda a comunidade.
Proprietários ficam sujeitos a multa de R$ 300 a cada trinta dias,
por metro linear de testada do imóvel
Poder público poderá igualmente ser responsabilizado pelos trechos de calçada
que forem de sua responsabilidade
Lotes vagos terão que estar limpos, fechados e com a calçada em frente
conforme padrões que a prefeitura definirá
> FOTO DIVULGAÇÃO [esq] | © COPYRIGHT VILAS MAGAZINE 01.05.2012 [dir]
> Antônio Rosalvo inspeciona obras de urbanização ao lado da prefeita Moema Gramacho
A íntegra da proposta foi disponibilizada na Internet, inclusive no Facebook, onde vem recebendo rasgados elogios. O vereador Antônio Rosalvo (PSDB), autor do projeto e presidente da Câmara Municipal adianta que “ao longo da discussão vamos receber contribuições de todos os que tiverem algo a oferecer nesta matéria de forma a melhorar o que tiver que ser melhorado”.
Pela proposta, trinta dias depois de notificado a construir ou regularizar a calçada, o proprietário do imóvel fica sujeito a uma multa de R$ 300 por metro linear de testada. Essa multa será renovada a cada trinta dias até que haja a comunicação do saneamento da irregularidade pelo responsável ou a constatação da regularização pela administração municipal. O próprio poder público poderá ser responsabilizado e obrigado a construir ou regularizar calçadas nos trechos sob sua responsabilidade.
O arquiteto e urbanista Alessandro Trindade, autor de artigo acadêmico sobre a qualidade das calçadas de Lauro de Freitas, leu o projeto de lei e aprovou: “concordo plenamente”, comenta Trindade. “Lauro de Freitas precisa disso, choque de ordem na cidade para controle do caos urbano. Como ser sustentável se não se pode andar a pé?! Agora os proprietários dos terrenos vão precisar regularizar as calçadas para não serem multados, espero que a fiscalização seja eficaz!”, completa.
Laura Kroger, moradora de Lauro de Freitas, também gostou da ideia: “apoio inteiramente a proposta, principalmente porque em Vilas do Atlântico as calçadas são transformadas em jardins”, comentou. “Ainda que seja belo olhar para o verde, penso que a segurança dos pedestres vem em primeiro lugar. Parabéns pela iniciativa”, completa Laura.
“Favor votar e cumprir, pois é impossível transitar a pé no comércio de Lauro, as calçadas são de 0,50 cm, quando existem e outras tantas desniveladas, cada uma com 0,50 de altura e sem degrau para descer para a próxima, um transtorno diário”, escreveu Ivonete Araújo. Já Tina Bastos aproveitou para cobrar a pavimentação da rua em que mora: “Aprovo! E adoraria receber a notificação para regularização da calçada, pois isso significaria que minha rua finalmente seria pavimentada!”, anotou.
Inspirado na legislação mais recente aprovada em municípios que enfrentam esse tipo de problema há mais tempo, o projeto de lei determina que “qualquer que seja a largura da calçada deverá ser respeitada a faixa livre mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), destinada exclusivamente à livre circulação de pedestres”. A instalação de mobiliário urbano nas calçadas também não poderá bloquear, obstruir ou dificultar “o livre acesso e circulação de pedestres, em especial das pessoas com deficiência”, prevê um dos artigos.
Critérios técnicos para a construção de calçadas e recuperação das existentes deverão ser criados por meio de regulamentação da Lei, de responsabilidade do Executivo, no prazo máximo de quatro meses após a sua publicação em Diário Oficial. Antônio Rosalvo aponta como referência a Norma Técnica NBR 9050, sobre acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
“A garantia de acessibilidade para portadores de deficiência física e a sustentabilidade ambiental devem estar no topo das preocupações no momento de definir as regras”, defende. A aplicação da lei “pode também motivar o poder público a prever a construção de ciclovias”, sugere Rosalvo.
Antônio Rosalvo conta que chamou sua atenção “um estudo do Mobilize Brasil, divulgado em abril, sobre a qualidade das calçadas em algumas capitais brasileiras” e decidiu que seria este o momento oportuno para regular o tema em Lauro de Freitas, que “seria muito mal avaliada se fizesse parte desse estudo”. Porto Alegre, Rio de Janeiro e São Paulo anunciaram recentemente iniciativas destinadas a recuperar as respectivas calçadas.
Para Rosalvo, este é o momento de avançar também em Lauro de Freitas, “apesar das resistências que poderão surgir”. “A reportagem de capa da Vilas Magazine sobre o problema só veio confirmar a necessidade de medidas”, afirma. O Mobilize Brasil é uma iniciativa da Associação Abaporu, organização sem fins lucrativos que atua nas áreas de educação, cultura e cidadania.
“A ideia não é impor a lei pela via das multas, mas conscientizar a comunidade de que somos todos responsáveis pela qualidade de vida na cidade”, diz. Um dos benefícios que a regulamentação legal oferece “é educar a população para determinados temas”, lembra o vereador, que é advogado. Para ele, “esta legislação virá também alertar o poder público para a necessidade de cuidar das calçadas, já que nem todas são responsabilidade de particulares, mas do próprio poder público”.
Limpeza e fechamento de terrenos – O mesmo projeto de lei obriga proprietários de terrenos não edificados a mantê-los “limpos, capinados e drenados”. Além disso, os responsáveis por terrenos com frente para vias ou logradouros públicos dotados de pavimentação ou de guias e sarjetas, “são obrigados a executar, manter e conservar gradil, muro ou outro tipo adequado de fechamento”.
A multa proposta para a falta de limpeza do terreno é de R$ 4 para cada metro quadrado ou fração da área total do terreno. A ausência de fechamento acarreta multa de R$ 200 por metro linear de testada do imóvel. A obstrução à circulação de pedestres ou da visibilidade nas calçadas sujeita o infrator a uma multa de R$ 300 por equipamento. Tal como no caso da inexistência ou má conservação de calçadas, as multas serão renovadas a cada trinta dias até que o problema seja corrigido.
Na apresentação da campanha pela qualidade das calçadas, o Mobilize Brasil avalia que se pode medir o nível de civilização de um povo pela qualidade das calçadas de suas cidades e que “há quem diga que a qualidade das calçadas públicas é melhor indicador de desenvolvimento humano do que o próprio IDH”.
Rosalvo concorda com a afirmativa: “é como diz o Mobilize Brasil, as cidades são feitas para pessoas, seres humanos que primordialmente caminham e não apenas para os carros”. O movimento lembra que “a necessidade de calçadas de qualidade vale para jovens, adultos e também para crianças, idosos e pessoas com deficiência física, que demandam pavimentos bem nivelados, sem buracos, e dotados de rampas de acesso para cadeiras de rodas”. Um outro projeto de lei de sua autoria obriga o poder público a construir acessos adequados a pessoas com mobilidade reduzida nas praias de Lauro de Freitas.
Bom dia, Santo Amaro de Ipitanga
A edição de setembro da Vilas Magazine começa a circular no dia dois destacando em editorial a marca de 200 edições. Outro tema de destaque é o fim da coleta de lixo que a prefeitura sempre fez no pequeno comércio. O fim do serviço público está embasado em lei federal de 2010 que prevê responsabilidade compartilhada entre o poder público e o empresariado, deixando a regulamentação a cargo dos municípios. Em Lauro de Freitas, é uma lei de 22 anos atrás que estabelece o limite de 100 litros ou 500 kg para o que pode ser considerado “lixo domiciliar”. Qualquer coisa acima disso seria “responsabilidade do estabelecimento comercial”. Em Salvador, o limite é de 300 litros por dia.
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Editorial | 200 edições |
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Thalita Cáceres, lojista que passou a tratar o lixo por conta própria depois que a prefeitura deixou de coletar no pequeno comércio. |
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