CIDADE | VILAS DO ATLÂNTICO
01 SET 2014 | A assembleia de moradores reunida pela Sociedade de Amigos do Loteamento de Vilas do Atlântico (Salva) no Vilas Tenis Clube, decidiu, por unanimidade, no mês passado, não apresentar à prefeitura qualquer proposta de alteração ao Termo de Acordo e Compromisso (TAC) que rege Vilas do Atlântico. A entidade, que representa os moradores do bairro desde 2003, havia sido convidada pelo prefeito Márcio Paiva (PP) a propor um novo TAC para Vilas do Atlântico. A proposta, preparada por um grupo de trabalho da Salva, foi divulgada pela Vilas Magazine na edição do mês passado.
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> Morador da vizinhança, Patrick Carvalho defendeu a qualidade de vida na região
Embora não alterasse em quase nada o TAC que está em vigor – tido como correto pela ampla maioria da assembleia, composta por cerca de 100 pessoas – a proposta desagradou por colocar em risco a segurança jurídica do atual Termo. O próprio grupo de trabalho, no relatório final apresentado à assembleia de moradores, questionava o interesse de rever o TAC.
A discussão do tema chamou atenção também de alguns moradores de bairros vizinhos, interessados na preservação da qualidade de vida da região. “A luta pode e deve ser pelo cumprimento do que já existe e não por sua alteração”, opinou Patrick Carvalho.
O TAC de Vilas do Atlântico, o único da cidade nessa situação, está respaldado por lei municipal, expressamente recepcionada pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (PDDM), que está em vigor. Nesse sentido, o uso e ordenamento do solo em Vilas do Atlântico, no âmbito do atual Termo, só pode ser alterado por via legislativa.
Já um novo TAC viria à luz sem a salvaguarda de uma legislação específica, podendo ser alterado a qualquer tempo por medida administrativa. No caso de vir a ser submetido à Câmara Municipal para ganhar o peso legal do atual Termo, o novo documento poderia ter as suas próprias premissas livremente alteradas pelos vereadores.
Para muitos dos participantes da assembléia, a própria semelhança com o TAC em vigor desaconselhava a iniciativa. Várias pessoas mostraram apoio à opinião editorial publicada pela Vilas Magazine junto à notícia que antecipou os termos da proposta de TAC. No entender da revista, o único resultado previsível da iniciativa seria a retirada da proteção legal ao TAC que está em vigor – “um passo temerário, em todos os sentidos”.
A revista opina ainda que “a comunidade foi convidada a consertar o que não está quebrado, quando faria mais sentido convidar as autoridades a fazer cumprir o que já está estabelecido”. Um dos participantes opinou que “a briga é para cumprir o que tem, depois a gente muda se precisar”.
Concordando com os moradores que se pronunciaram, o coordenador-geral da Salva Carlos Knittel afirmou que “apresentar uma mudança de TAC é perigoso, a gente sabe como entra, não sabe como sai” e fez um apelo à união do bairro em torno da pauta de reivindicações que tem sido apresentada ao prefeito Márcio Paiva desde a sua eleição. “Pautei minha vida toda pelo consenso”, concluiu, ao agradecer a ampla participação dos moradores naquela assembleia.
A maior parte das propostas do relatório apresentado pelo grupo de trabalho para nortear uma proposta de novo TAC caberia melhor em decretos municipais ou em portarias administrativas de segundo escalão na prefeitura de Lauro de Freitas que poderiam ser adotadas de imediato.
Para a orla e adjacências, a reivindicação da Salva é a implantação de estacionamento público pago nos fins de semana e feriados, além da criação de áreas de estacionamento na “periferia da orla”. A entidade quer ainda a retomada das áreas verdes ilegalmente ocupadas por particulares e pelo Poder Público em Vilas do Atlântico.
Bom dia, Santo Amaro de Ipitanga
A edição de setembro da Vilas Magazine começa a circular no dia dois destacando em editorial a marca de 200 edições. Outro tema de destaque é o fim da coleta de lixo que a prefeitura sempre fez no pequeno comércio. O fim do serviço público está embasado em lei federal de 2010 que prevê responsabilidade compartilhada entre o poder público e o empresariado, deixando a regulamentação a cargo dos municípios. Em Lauro de Freitas, é uma lei de 22 anos atrás que estabelece o limite de 100 litros ou 500 kg para o que pode ser considerado “lixo domiciliar”. Qualquer coisa acima disso seria “responsabilidade do estabelecimento comercial”. Em Salvador, o limite é de 300 litros por dia.
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Editorial | 200 edições |
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