CIDADE | VILAS DO ATLÂNTICO
01 OUT 2014 | Depois de autorizar em julho, por meio do Decreto 3.758/14, a liberação empreendimentos comerciais em cinco avenidas de Vilas do Atlântico e sete ruas do Miragem, a prefeitura de Lauro de Freitas recuou, em parte, no que se refere a Vilas do Atlântico. Os alvarás de funcionamento continuarão a ser expedidos naquelas mesmas vias para o que estiver “consolidado como não residencial” e para os que “já possuem alvará de construção para uso não residencial”. Pelo menos 23 novos empreendimentos estariam enquadrados nessa condição.
> NAZARÉ ARAÚJO
> O prefeito Márcio Paiva: seria “injusto” não liberar comércio na Praia de Pajussara
Novo Decreto, publicado em 19 de setembro, revoga o anterior, mas mantém a concessão de alvarás de construção para empreendimentos não residenciais e a alteração de uso residencial para comercial nas avenidas Praia de Itapoan e Praia de Pajussara – o que contraria o Termo de Acordo e Compromisso (TAC) de Vilas do Atlântico. O zoneamento do bairro é protegido por lei específica, a 928/99.
O prefeito Márcio Paiva (PP), em declarações à reportagem da Vilas Magazine, argumentou que seria “injusto” impedir a abertura de novos empreendimentos comerciais na Praia de Pajussara porque a via já conta com alguma ocupação desse tipo. A mesma explicação havia sido dada anteriormente para a liberação de comércio nas avenidas Praia de Tramandaí, Praia de Guarujá e Praia de Guarapari.
Ao mesmo tempo, o prefeito encaminhou Projeto de Lei à Câmara Municipal nos mesmos termos do novo Decreto. Se for aprovada, a nova lei, na prática, legaliza os empreendimentos já liberados em desacordo com o TAC e abre a possibilidade de ocupação comercial extensiva na Praia de Pajussara.
Mapa – Para a prefeitura, o Decreto agora revogado teria sido necessário por haver “insegurança jurídica” em relação ao zoneamento de Vilas do Atlântico. A lei que protege o TAC de Vilas do Atlântico seria inaplicável porque o mapa a que ela se refere não teria sido publicado. O secretário de Governo Márcio Leão afirmou não haver comprovação oficial de que o mapa que constitui anexo da lei foi também aprovado pela Câmara.
Segundo a secretária Eliana Marback, do Planejamento e Gestão Urbana, um parecer jurídico produzido pela Procuradoria do Município concluiu “pela inaplicabilidade do mapa”, o que ocasionou “falta de fundamento legal para concluir as análises de novos empreendimentos”. Daí a necessidade de editar nova legislação.
Os termos dos decretos e do Projeto de Lei, entretanto, não agradaram a Sociedade de Amigos do Loteamento de Vilas do Atlântico (Salva), entidade que representa os moradores desde 2003, por contrariar o TAC. Em vez de apenas reafirmar o mapa, em consonância com a própria lei que a ele se refere, as medidas adotadas na prática alteram os parâmetros de zoneamento originais.
Uma assembleia geral de moradores, organizada pela Salva, já havia decidido pela preservação do atual TAC, rejeitando qualquer proposta de alteração. Um comunicado conjunto, assinado pelas associações de moradores (Amova, Salva e Five Street) e dirigido ao prefeito Márcio Paiva, foi protocolado na prefeitura em agosto para dar conta dessa decisão.
No mês passado, um comunicado da Salva assinado pelo coordenador-geral Carlos Knittel, exigiu a revogação do Decreto de julho e o respeito ao TAC. A Associação de Moradores de Vilas do Atlântico e outras entidades também se manifestaram contra a liberação de empreendimentos comerciais em área residencial, distribuindo panfletos na entrada principal do bairro.
Gestão plebiscitária – Agora o prefeito Márcio Paiva pretende ouvir diretamente a população, por meio de um questionário a ser disponibilizado na Internet. De acordo com ele, haverá uma consulta para cada região da cidade.
No que se refere a Vilas do Atlântico, a secretária de Planejamento e Gestão Urbana Eliana Marback explicou que “tomamos a decisão de ouvir todos os moradores porque precisamos saber o que é que o morador deseja para Vilas do Atlântico”. De acordo com Marback, “será uma consulta totalmente democrática”. Identificando-se pela inscrição imobiliária de sua residência, “todos os moradores de Vilas terão a oportunidade de opinar sobre os assuntos que estão sendo discutidos” num estudo que a prefeitura leva adiante para redefinir o uso do solo no bairro.
Bom dia, Santo Amaro de Ipitanga
A edição de setembro da Vilas Magazine começa a circular no dia dois destacando em editorial a marca de 200 edições. Outro tema de destaque é o fim da coleta de lixo que a prefeitura sempre fez no pequeno comércio. O fim do serviço público está embasado em lei federal de 2010 que prevê responsabilidade compartilhada entre o poder público e o empresariado, deixando a regulamentação a cargo dos municípios. Em Lauro de Freitas, é uma lei de 22 anos atrás que estabelece o limite de 100 litros ou 500 kg para o que pode ser considerado “lixo domiciliar”. Qualquer coisa acima disso seria “responsabilidade do estabelecimento comercial”. Em Salvador, o limite é de 300 litros por dia.
| |
Editorial | 200 edições |
Jornais do dia |
||||||
A existência de imprensa local independente é um marcador do desenvolvimento socioeconômico | |||||||
Cidade | Trânsito |
Cidade | Serviços |
||||||
Obras na Priscila Dutra cancelam 'rallye' | Prefeitura deixa de coletar lixo no pequeno comércio | Veja as capas dos principais jornais |
A coleta de lixo agora se tornou um luxo para nós, comerciantes |
|
Thalita Cáceres, lojista que passou a tratar o lixo por conta própria depois que a prefeitura deixou de coletar no pequeno comércio. |
© Copyright Editora Accioli Ramos 1999-2013 | Todos os direitos reservados
Adaptado de design da FTL Wordpress Themes | Bloggerizado por FalconHive.com