A edição de setembro da Vilas Magazine começa a circular no dia dois destacando em editorial a marca de 200 edições. Outro tema de destaque é o fim da coleta de lixo que a prefeitura sempre fez no pequeno comércio. O fim do serviço público está embasado em lei federal de 2010 que prevê responsabilidade compartilhada entre o poder público e o empresariado, deixando a regulamentação a cargo dos municípios. Em Lauro de Freitas, é uma lei de 22 anos atrás que estabelece o limite de 100 litros ou 500 kg para o que pode ser considerado “lixo domiciliar”. Qualquer coisa acima disso seria “responsabilidade do estabelecimento comercial”. Em Salvador, o limite é de 300 litros por dia.
CIDADE | VILAS DO ATLÂNTICO
21 OUT 2012 | A Dédalo Engenharia, proprietária do terreno em que seria construído o Teatro Municipal de Lauro de Freitas, no espaço das antigas ruínas da avenida Praia de Itapoan, em Vilas do Atlântico, desistiu de uma permuta por áreas públicas – já aprovada pela Câmara Municipal – que permitiria a construção do equipamento cultural. Reivindicado pela comunidade, que votou maciçamente a favor do projeto na assembleia da associação de moradores de 21 de maio último, realizada no auditório do Colégio Mendel, o Teatro Municipal não será mais construído.
Alvo de uma ação judicial movida por João José Bonfim, aliado do vereador e prefeito eleito Márcio Paiva (PP), na sequência de denúncia apresentada pela oposição durante a última campanha eleitoral, a permuta foi recentemente suspensa por decisão liminar – o que obriga as partes a aguardar o julgamento da ação, que não tem data para acontecer. Segundo a prefeitura, a empresa preferiu desistir da permuta para não ficar com o imóvel indisponível enquanto corre o processo.
> © COPYRIGHT VILAS MAGAZINE | FOTO EM 21.05.2012
> Assembléia geral da Salva que votou a favor do teatro na área das antigas ruínas > REPRODUÇÃO
> Projeto do Teatro Municipal para a área das antigas ruínas em Vilas do Atlântico
De acordo com a denúncia, reiterada à reportagem da Vilas Magazine pelo prefeito eleito Márcio Paiva, as áreas públicas foram permutadas com um subpreço de cerca de R$ 9 milhões. Para embasar a afirmação, o autor da ação judicial apresentou laudos de avaliação dos imóveis assinados pelos corretores imobiliários Vandique de Senna Pessoa e Luiz Ernesto Oliveira Simões Medrado, profissionais com registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Bahia (CRECI-BA).
Em contrapartida, a prefeitura de Lauro de Freitas apresenta quatro laudos de avaliação dos mesmos imóveis, assinados pela Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis (CMAI) e pelos corretores imobiliários Tadeu Carvalho, Sidney Silva Rocha e Advaldo Ramos, todos também com registro no CRECI-BA. Os laudos dos corretores independentes, datados de junho último, são anteriores à avaliação oficial da CMAI e trazem valores compatíveis com aqueles apresentados pela prefeitura, sem subpreço. De acordo com a CMAI, o terreno que seria destinado ao Teatro Municipal vale R$ 5.925.150, enquanto as áreas públicas foram avaliadas em R$ 5.604.932,50.
Na decisão liminar que suspendeu a permuta, o Juiz Ricardo Dias de Medeiros Netto, da Vara da Fazenda Pública de Lauro de Freitas, acolhe a argumentação de João José Bomfim e destaca que “causa espécie o momento em que tal permuta é autorizada, menos de um mês antes da eleição, além de o laudo oficial de avaliação ter sido firmado pelo presidente de um dos partidos da coligação encabeçada por candidato que atualmente ocupa o cargo de Vice-Prefeito e do fato de uma das empresas participantes da permuta ser doadora da campanha deste”. De acordo com registros do Tribunal Superior Eleitoral, a Dédalo Engenharia doou R$ 30 mil à campanha de João Oliveira à prefeitura.
Sidnaldo da Silva Bacelar, também presidente do PSD de Lauro de Freitas, é um dos três profissionais que assinam o laudo oficial, todos membros da Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis. A comissão é composta ainda pela presidente Luzia Maria Pires Montenegro e por Aurino Santos Brito, legalmente habilitados para a função e nomeados em maio de 2011.
Em nota pública, dez dos doze vereadores – Antônio Rosalvo (PSDB), Fausto Franco (PDT), Manoel Messias de Lima (PDT), Alexandre Marques (PRP), Jorge Bahiense (PSC), Edilson Ferreira (PRB), Lula Maciel (PT), Manoel Carlos dos Santos, o Carlucho (PSB), José Augusto da Silva (PSB) e Gilmar Oliveira (PSD) – defenderam a lisura da permuta aprovada em plenário no Projeto de Lei 042/2012.
De acordo com os vereadores, “os membros do CMAI são legalmente habilitados para a função que exercem por possuir registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) e no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU)”, tratando-se de “profissionais com nomes limpos, experiências comprovadas em acervos técnicos do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, devidamente regularizados e legitimados para exercer as atribuições que lhes são conferidas pela profissão”.
Os vereadores destacam, na mesma nota, que os laudos emitidos pelos três corretores imobiliários independentes contratados pela prefeitura, “como seria de esperar, apresentam texto, formatação e desenvolvimento da análise distintos uns dos outros” e que “as avaliações encomendadas pela oposição, com valores muito acima dos de mercado, são mera cópia, quase literal, dos laudos da própria CMAI, tendo sido alterados apenas os valores e a identificação dos responsáveis”. Cópias de todos os laudos foram disponibilizadas pelos vereadores na Internet e estão disponíveis para consulta também no Vilas Magazine Online (leia abaixo).
O projeto arquitetônico do Teatro Municipal, com 300 assentos, que seria construído em Vilas do Atlântico, no espaço das antigas ruínas, foi apresentado em setembro pela prefeitura de Lauro de Freitas. O teatro é uma reivindicação da Salva, a associação de moradores do bairro, referendada pela comunidade na assembleia geral de maio último. O teatro seria construído por meio da Lei de Contrapartidas, que exige investimento privado em equipamentos públicos em Lauro de Freitas, mais recursos federais.
Os quase 4,4 mil m2 de área, antes destinados a um apart-hotel, seriam transformados em área pública por meio da lei aprovada também em setembro na Câmara Municipal. Em permuta pela área destinada ao Teatro Municipal, os proprietários receberiam cinco áreas públicas de valor equivalente. O Teatro Municipal foi um dos três equipamentos de lazer e cultura anunciados em setembro pela prefeitura.
Leia a íntegra de todos os laudos de avaliação dos imóveis, disponibilizados pelos vereadores signatários da nota:
Laudos de Avaliação da Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis (CMAI)
Laudos de Avaliação de Vandique de Senna Pessoa (CRECI 13275) e Luiz Ernesto Oliveira Simões Medrado (CRECI 7444)
Laudos de Avaliação de Sidney Silva Rocha (CRECI 7198)
Laudos de Avaliação de Tadeu Carvalho (CRECI 7699)
Laudos de Avaliação de Advaldo Ramos - Expansão Imobiliária (CRECI PJ1031)
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