A edição de setembro da Vilas Magazine começa a circular no dia dois destacando em editorial a marca de 200 edições. Outro tema de destaque é o fim da coleta de lixo que a prefeitura sempre fez no pequeno comércio. O fim do serviço público está embasado em lei federal de 2010 que prevê responsabilidade compartilhada entre o poder público e o empresariado, deixando a regulamentação a cargo dos municípios. Em Lauro de Freitas, é uma lei de 22 anos atrás que estabelece o limite de 100 litros ou 500 kg para o que pode ser considerado “lixo domiciliar”. Qualquer coisa acima disso seria “responsabilidade do estabelecimento comercial”. Em Salvador, o limite é de 300 litros por dia.
CIDADE | CONSUMIDOR
20 JUN 2013 | A Polícia Civil apreendeu quatro toneladas de fogos de artifício em três locais de venda que descumpriam normas do Código de Defesa do Consumidor e o decreto estadual de nº 12.163, que regulamenta o comércio do produto. As lojas, que comercializavam fogos de artifício, foram alvo de uma ação de fiscalização conjunta do Estado, do Município e do Exército Brasileiro, ontem em Lauro de Freitas.
Participaram o Procon-BA, órgão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e a Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados da Polícia Civil, além do Exército e da secretaria de Serviços Públicos de Lauro de Freiras. As equipes encontraram irregularidades como ausência da data de fabricação, produtos sem validade e sem tradução.
De acordo com a prefeitura, a falta de licitação, documentação exigida e a não utilização de estrutura plana de concreto no telhado foram algumas das irregularidades encontradas nas três barracas vistoriadas: Barraca Aragão Fogueteiro, Atacadão Aragão e Cícero. Os responsáveis pelas barracas terão que prestar depoimentos na Delegacia do Consumidor.
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