ECONOMIA | GESTÃO PÚBLICA

02 OUT 2013 | O nível de investimento público em Lauro de Freitas registrou queda pelo terceiro ano consecutivo em 2011, mantendo-se na faixa dos municípios com “gestão crítica” nesse quesito. Classificados como de “boa gestão” (conceito B) até 2008 – ano de eleições – os investimentos sofreram pronunciado corte em 2009, quando o município passou a ostentar conceito D – ou de “gestão crítica”. O quadro piorou em 2010 e agravou-se um pouco mais em 2011.

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A culpa recai sobre problemas de caixa ocasionados pela falta de liquidez – excesso de restos a pagar inseridos no orçamento do ano seguinte sem a respectiva disponibilidade financeira para cobri-los. Os dados de 2012 – outro ano eleitoral – deverão ser avaliados no relatório do Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF) do ano que vem. Lançado no ano passado, o IFGF jogou luz sobre a forma como os recursos públicos são administrados pelas prefeituras. Preparado pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, o índice é construído a partir das informações fiscais das próprias prefeituras, dados de declaração obrigatória e disponibilizados anualmente pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Foi com base neles que o IFGF classificou a situação de 5.164 municípios, onde vivem mais de 181 milhão de pessoas – 96% da população brasileira. A pontuação varia entre 0 e 1 ponto. Os quatro conceitos adotados pelo IFGF apontam “gestão de excelência” (A) para resultados superiores a 0,8 ponto, “boa gestão” (B) para pontuação entre 0,6 e 0,8, “gestão em dificuldade” (C) para notas entre 0,4 e 0,6 ponto e “gestão crítica” (D) para resultados inferiores a 0,4 ponto. Gestão em dificuldade – Além do índice global de gestão fiscal, em que Lauro de Freitas obteve conceito C (0,5387 ponto) em 2011, o estudo atribui valor a cada um dos cinco quesitos que o compõem. O município fechou 2011 com conceito B (boa gestão) em relação à receita própria (0,6830) e aos gastos com pessoal (0,6343), com conceito C (gestão em dificuldade) quanto à liquidez financeira (0,4590) e A (gestão de excelência) em relação ao custo da dívida (0,8967). Negativa mesmo, só a nota de investimentos públicos, que continua a cravar conceito D (gestão crítica), com 0,2195 em 2011, 0,2235 em 2010 e 0,2976 em 2009. Nos anos anteriores Lauro de Freitas registrara uma “boa gestão” no indicador, com 0,7348 ponto em 2008, 0,6798 em 2007 e 0,6948 em 2006. Observado o panorama baiano de 2011, a avaliação do investimento público local não é muito diferente da maioria dos municípios: 51% apresentavam gestão crítica no quesito em 2011 e 27% estavam em dificuldade. Apenas 14% tinham boa gestão. Uma minoria de 7,8% exibia gestão de excelência. O quesito de investimentos públicos é avaliado em relação à receita corrente líquida (RCL) do município. Pavimentação de ruas, iluminação pública, transporte de qualidade, escolas e hospitais qualificados são exemplos de investimento municipal. A nota negativa significa que se investiu muito menos, apesar de a RCL de Lauro de Freitas não ter diminuído no período e não porque tenha havido menos receita. De fato, o indicador de receita própria cresceu entre 2008 e 2009, mantendo-se relativamente estável até 2011. Pessoal – Os gastos da prefeitura com servidores surgem como primeiro suspeito da vilania. O indicador representa quanto o município gasta com pagamento de pessoal em relação ao total da RCL. Como os gastos com pessoal são os que maior participação têm na despesa total de um município, este indicador mede também o grau de rigidez do orçamento: o espaço de manobra da prefeitura para execução das políticas públicas – em especial dos investimentos. De fato, os gastos com pessoal pioraram levemente em 2009, relativamente a 2008, mas em 2010 retornaram ao patamar anterior, chegando a melhorar em 2011. Ao mesmo tempo, a situação dos investimentos sofreu novo agravamento, o que absolve o custo com pessoal. O indicador do custo da dívida da prefeitura de Lauro de Freitas, outro componente do IFGF que poderia ser culpado pelos problemas de investimento, chegou a apresentar melhoria de 2008 a 2011. Este quesito avalia o comprometimento do orçamento com o pagamento de juros e amortizações de empréstimos contraídos em exercícios anteriores e corresponde às despesas de juros e amortizações em relação ao total das Receitas Líquidas Reais (RLR). Liquidez – Resta investigar o indicador da liquidez, que nunca foi dos melhores no município e que vinha piorando desde 2006 – só recuperando a pouca qualidade anterior (conceito C) há dois anos. Neste item, o IFGF verifica a relação entre o total de restos a pagar acumulados no ano e os ativos financeiros disponíveis para cobri-los no exercício seguinte. Aqui se percebe que a prefeitura estava postergando pagamentos de despesas para outro exercício sem deixar recursos suficientes para cobri-los. Apenas em 2011 a gestão mudou para melhor (0,4590) depois de um 2010 (0,0339, conceito D) no fundo do poço. Os dados de 2012 devem revelar nova melhoria em relação ao ano anterior. O histórico de consecutivos maus desempenhos neste quesito cobrou seu preço ao impor a queda no nível de investimentos a partir de 2009. Grande parte das aplicações programadas com recursos federais, por exemplo, exige uma contrapartida financeira do município que a falta de liquidez pode impedir. Por isso, o adiamento de despesas pela via da inscrição das dívidas em restos a pagar pode prejudicar a execução das políticas públicas. Para a Firjan, a falta de planejamento orçamentário tem gerado problemas de liquidez para muitas prefeituras devido à “prática recorrente e disseminada do uso de restos a pagar como alternativa para o endividamento”. Mas engessar o orçamento com altos níveis de comprometimento com salários ou com o custo da dívida pode produzir o mesmo resultado.

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