A edição de setembro da Vilas Magazine começa a circular no dia dois destacando em editorial a marca de 200 edições. Outro tema de destaque é o fim da coleta de lixo que a prefeitura sempre fez no pequeno comércio. O fim do serviço público está embasado em lei federal de 2010 que prevê responsabilidade compartilhada entre o poder público e o empresariado, deixando a regulamentação a cargo dos municípios. Em Lauro de Freitas, é uma lei de 22 anos atrás que estabelece o limite de 100 litros ou 500 kg para o que pode ser considerado “lixo domiciliar”. Qualquer coisa acima disso seria “responsabilidade do estabelecimento comercial”. Em Salvador, o limite é de 300 litros por dia.
POLÍTICA | CÂMARA MUNICIPAL
01 JUN 2014 | A 5ª Promotoria de Justiça de Lauro de Freitas, do Ministério Público Estadual abriu procedimentos preliminares de investigação para “apurar a ocorrência de supostas irregularidades praticadas pela Câmara Municipal de Lauro de Freitas”. As suspeitas recaem sobre a licitação para locação de veículos e sobre a contratação de escritório de advocacia, contabilidade e outros serviços “sem a devida licitação”.
A vereadora Mirela Macedo (PSD), citada como representante nos procedimentos, vem denunciando indícios de irregularidades e superfaturamento na Câmara Municipal de Lauro de Freitas desde o ano passado. De acordo com Mirela, a 5ª Promotoria de Justiça, na área de Cidadania, subárea de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa estava responsável por analisar as denúncias.
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> A vereadora Mirela Macedo na apresentação do relatório: iniciativa inédita
O presidente da Câmara Gilmar Oliveira, também filiado ao PSD, que já negou qualquer irregularidade na gestão financeira da Casa, disse à reportagem da Vilas Magazine, em dezembro, que só falaria a respeito das denúncias depois que o Ministério Público se pronunciasse.
Segundo relatório da vereadora entregue ao Ministério Público e que deu origem às investigações, “a Câmara Municipal de Lauro de Freitas paga quase sempre com valores muito superiores aos praticados no mercado pelos serviços e produtos que contrata em suas licitações”.
No caso da locação de veículos, por exemplo, Mirela Macedo afirma que o Legislativo local chegou a pagar cerca de R$ 35 mil acima do valor de mercado. Segundo cotações feitas pela própria vereadora, a título de comparação com os valores pagos pela Câmara, teria havido superfaturamento de mais de 1000% em relação aos preços de mercado. Segundo a vereadora, a prática pode ter causado prejuízo de R$ 3 milhões aos cofres públicos.
A vereadora acusa ainda a comissão de licitação da Câmara Municipal de ter dado parecer favorável à oferta de uma empresa numa licitação na modalidade convite antes mesmo das três empresas terem apresentado suas propostas.
A iniciativa de Mirela Macedo – inédita no Legislativo local – pelo esclarecimento das suspeitas teve início em junho do ano passado, quando a vereadora pediu informações detalhadas sobre a movimentação financeira do Legislativo. Em resposta, a administração de Gilmar Oliveira teria entregue mais de três mil páginas de documentos, que foram esquadrinhados pela equipe da vereadora.
De acordo com Mirela Macedo, a Câmara só teria entregue a documentação relativa a seis das 17 licitações realizadas até então, e “mesmo assim apenas os aditivos, e não os contratos”. Depois de ter solicitado liminar para ter acesso irrestrito a todos os documentos, a vereadora teria recebido o material por meio do próprio Ministério Público.
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