A edição de setembro da Vilas Magazine começa a circular no dia dois destacando em editorial a marca de 200 edições. Outro tema de destaque é o fim da coleta de lixo que a prefeitura sempre fez no pequeno comércio. O fim do serviço público está embasado em lei federal de 2010 que prevê responsabilidade compartilhada entre o poder público e o empresariado, deixando a regulamentação a cargo dos municípios. Em Lauro de Freitas, é uma lei de 22 anos atrás que estabelece o limite de 100 litros ou 500 kg para o que pode ser considerado “lixo domiciliar”. Qualquer coisa acima disso seria “responsabilidade do estabelecimento comercial”. Em Salvador, o limite é de 300 litros por dia.
CIDADE | LIMITES
01 DEZ 2014 | O prefeito de Lauro de Freitas Márcio Paiva (PP), pediu em novembro, na Assembleia Legislativa da Bahia que os deputados votem para “retornar o aeroporto para Lauro de Freitas”. O prefeito falava durante a abertura dos trabalhos de atualização dos limites municipais dos dez municípios do Território de Identidade Metropolitano de Salvador e referia-se ao aeroporto internacional, hoje em Salvador. O atual aeroporto surgiu nos anos vinte do século passado como aeródromo de Santo Amaro de Ipitanga – o nome histórico de Lauro de Freitas – e à cidade pertenceu mesmo após a emancipação, até a revisão de limites de 1969.
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> O diretor geral da SEI Geraldo Reis apresenta a lei que rege a revisão de limites: valem os “limites administrativos ora praticados” > EDMAR DE PAULO
> Linha em amarelo no mapa representa os limites administrativos de Lauro de Freitas até recentemente: Ipitanga perdida
A área total do município, logo após a emancipação, em 1962, era de 210 km2 e abrangia grande parte do que hoje é a região da Paralela até Valéria. Incluía também o atual aeroporto internacional, toda a praia de Ipitanga e a maior parte do Flamengo.
Foi em 1969 que a Assembleia Legislativa da Bahia reduziu Lauro de Freitas aos atuais 57 Km2, recortando os novos limites da capital exatamente no muro da Base Aérea da Aeronáutica apenas para incorporar o aeroporto a Salvador. Com ele, foi-se a maioria de Ipitanga – justamente a região que compõe o topônimo histórico de 406 anos da cidade.
Os trabalhos de atualização de limites são regidos pela Lei 12.057, de janeiro de 2011, que criou a base legal para a revisão. A grande maioria dos conflitos gira em torno da questão populacional, com efeito direto nos repasses de recursos financeiros do governo federal aos municípios, mas os tributos gerados pelo aeroporto não são menos importantes.
Como a lei prevê que “a redefinição dos polígonos e marcos divisórios entre os municípios terão como referência os limites administrativos ora praticados”, parece improvável que o aeroporto seja devolvido a Lauro de Freitas. Improvável também passou a ser, recentemente, a devolução da parte de Ipitanga que foi anexada ao território de Salvador em 1969.
Até meses atrás Ipitanga estava integralmente dentro dos “limites administrativos ora praticados” por Lauro de Freitas, mas recente acordo entre o prefeito Márcio Paiva e o secretário da Fazenda de Salvador Maurício Ricardo entregou de vez a região aos cuidados da capital – que se apressou em prover serviços urbanos e infraestrutura, estabelecendo novo “limite administrativo”.
A questão foi extensivamente coberta pela Vilas Magazine desde que a prefeitura de Lauro de Freitas deixou de fornecer alvarás na região, por orientação do Ministério Público, já que formalmente Ipitanga pertence a Salvador.
Lauro de Freitas tem pendências históricas com Salvador também nas regiões de Areia Branca e Itinga, havendo mesmo imóveis que pertencem aos dois municípios ao mesmo tempo. Ali, contudo, os limites administrativos são claros e não deve haver dúvida quanto à regularização. A proposta de Lauro de Freitas é estender o limite municipal até a rodovia BA-053, a CIA-Aeroporto. A atual gestão, contudo, propõe também se desfazer do Barro Duro, uma região rural a norte da Via Parafuso.
Os trabalhos são conduzidos pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), vinculada à secretaria estadual do Planejamento, com a participação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e da Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação da Assembleia Legislativa da Bahia.
Além de Lauro de Freitas e Salvador, o trabalho envolve os municípios de Camaçari, Candeias, Dias d'Ávila, Itaparica, Madre de Deus, Salinas da Margarida, Simões Filho e Vera Cruz, que integram o território – diferente da Região Metropolitana de Salvador (RMS).
Este é o ultimo território de identidade baiano a ser atualizado pela equipe técnica da SEI e IBGE. Ao todo, 26 territórios já foram percorridos e 14 projetos de lei aprovados pelo Legislativo. Outros dez estão em tramitação e dois serão enviados para tramitação este mês.
Na reunião, o diretor geral da SEI Geraldo Reis apresentou o histórico e a metodologia do trabalho. “Vivemos um processo crescente de disputas e atritos territoriais em função de defasagem da lei, que era de 1953, quando a Bahia tinha apenas 150 municípios e hoje são 417”, disse.
As etapas do trabalho incluem planejamento prévio, reunião de abertura, campanha de campo e pós-campo. Nessa última etapa, os dados são processados e é elaborada a minuta de projeto de lei. Após ser apresentado aos prefeitos, o projeto é encaminhado para a Assembleia Legislativa.
A campanha de campo foi iniciada no final de novembro, com visitas às áreas de limite entre Simões Filho e Dias d´Ávila, Camaçari, Lauro de Freitas e Candeias, entre Camaçari e Dias D'Ávila e Camaçari e Lauro de Freitas.
Nos primeiros dias de dezembro foram realizadas visitas às regiões de limite entre Salvador e Lauro de Freitas e Salvador e Simões Filho e em Itaparica, nos limites com Vera Cruz.
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