POLÍTICA | VILAS DO ATLÂNTICO
1 MAI 2015 | A tentativa de liberar empreendimentos comerciais em área residencial de Vilas do Atlântico ganhou novo capítulo no mês passado, quando o prefeito Márcio Paiva (PP) solicitou o desarquivamento do projeto de lei 32/2014. Apresentada no ano passado pela prefeitura como “suspensão da concessão de alvarás”, na prática a proposta autorizava o que já está “consolidado como não residencial” e os que “já possuem alvará de construção para uso não residencial” – mesmo em áreas residenciais de Vilas do Atlântico. Pelo menos 23 novos empreendimentos irregularmente liberados estariam enquadrados nessa condição.
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> Antônio Rosalvo: "é evidente que esse projeto de lei indiretamente altera o PDDM"
Sem ter ido a votação em 2014 no plenário da Câmara, o projeto de lei foi automaticamente arquivado. “O desarquivamento a pedido do autor do projeto, no caso o Executivo, é compulsório, não depende da vontade do presidente da Câmara”, explica o vereador Antônio Rosalvo (PSDB), no cargo desde janeiro.
“Entretanto, é evidente que esse projeto de lei indiretamente altera o PDDM [Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal], portanto não pode tramitar da forma que foi enviado à Câmara e por isso o devolvi ao prefeito”, pontua Antônio Rosalvo em comunicado. O presidente da Câmara já devolveu ao Executivo um outro projeto, este ano, pelos mesmos motivos. Qualquer alteração ao PDDM exige a prévia realização de audiências públicas com ampla participação da sociedade, além de estudos técnicos.
Ministério Público – Reagindo à devolução do projeto de lei, a prefeitura emitiu comunicado em que critica a gestão anterior pela emissão de alvarás irregulares – os mesmos que a atual gestão agora pretende legitimar. No comunicado, a prefeitura insiste em que a proposta é suspender a concessão de alvarás para empreendimentos não residenciais, mas reconhece que “excetuando os localizados nas Avenidas Praia de Itapoan e Praia de Pajussara” – esta última uma via residencial.
Diz ainda que “acredita na habitual competência do Legislativo Municipal [e] na correta avaliação dos edis durante a apreciação dos Projetos de Lei encaminhados”. Em resposta, Antônio Rosalvo reafirma que tomou a decisão correta ao devolver o projeto de lei ao Executivo e menciona recomendação recente do Ministério Público estadual encaminhada ao prefeito Márcio Paiva. No documento, a promotoria recomenda a retirada da proposta e que o prefeito se abstenha de encaminhar qualquer projeto de Lei que implique em alteração do PDDM sem os devidos estudos técnicos e a participação da sociedade civil.
A primeira tentativa de liberar alvarás comerciais em áreas residenciais de Vilas do Atlântico data de julho do ano passado, quando o Decreto 3.758/14 autorizou empreendimentos em cinco avenidas de Vilas do Atlântico e sete ruas do Miragem. A prefeitura de Lauro de Freitas recuaria mais tarde, em parte, no que se refere a Vilas do Atlântico.
Novo Decreto, publicado em setembro, revogava o anterior, mas mantinha a concessão de alvarás de construção para empreendimentos não residenciais e a alteração de uso residencial para comercial nas avenidas Praia de Itapoan e Praia de Pajussara – o que contraria o Termo de Acordo e Compromisso (TAC) de Vilas do Atlântico. O zoneamento do bairro é protegido por lei específica, a 928/99.
O prefeito Márcio Paiva (PP), em declarações à reportagem da Vilas Magazine, argumentou que seria “injusto” impedir a abertura de novos empreendimentos comerciais na Praia de Pajussara porque a via já conta com alguma ocupação desse tipo. A mesma explicação havia sido dada anteriormente para a liberação de comércio nas avenidas Praia de Tramandaí, Praia de Guarujá e Praia de Guarapari.
Simultaneamente, o prefeito encaminhou Projeto de Lei à Câmara Municipal nos mesmos termos do Decreto – o mesmo projeto de lei desarquivado e devolvido agora pelo presidente da Câmara. Se fosse aprovada, a nova lei, na prática, legalizaria os empreendimentos já liberados em desacordo com o TAC e abriria a possibilidade de ocupação comercial extensiva na Praia de Pajussara.
Mapa – A prefeitura já chegou a alegar “insegurança jurídica” em relação ao zoneamento de Vilas do Atlântico. A lei que protege o TAC de Vilas do Atlântico seria inaplicável porque o mapa a que ela se refere não teria sido publicado. Mas em vez de apenas reafirmar o mapa, em consonância com a própria lei que a ele se refere, a proposta legislativa adotada na prática altera os parâmetros de zoneamento originais.
É consenso entre as entidades representativas dos moradores que a crescente ocupação comercial de Vilas do Atlântico e do seu entorno concorre para o caos urbano, trazendo insegurança e roubando qualidade de vida.
Uma assembleia geral de moradores, organizada pela Salva, já havia decidido pela preservação do atual TAC, rejeitando por unanimidade qualquer proposta de alteração. Um comunicado conjunto, assinado pelas associações de moradores e dirigido ao prefeito Márcio Paiva foi protocolado na prefeitura em agosto do ano passado.
Bom dia, Santo Amaro de Ipitanga
A edição de setembro da Vilas Magazine começa a circular no dia dois destacando em editorial a marca de 200 edições. Outro tema de destaque é o fim da coleta de lixo que a prefeitura sempre fez no pequeno comércio. O fim do serviço público está embasado em lei federal de 2010 que prevê responsabilidade compartilhada entre o poder público e o empresariado, deixando a regulamentação a cargo dos municípios. Em Lauro de Freitas, é uma lei de 22 anos atrás que estabelece o limite de 100 litros ou 500 kg para o que pode ser considerado “lixo domiciliar”. Qualquer coisa acima disso seria “responsabilidade do estabelecimento comercial”. Em Salvador, o limite é de 300 litros por dia.
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Editorial | 200 edições |
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Obras na Priscila Dutra cancelam 'rallye' | Prefeitura deixa de coletar lixo no pequeno comércio | Veja as capas dos principais jornais |
A coleta de lixo agora se tornou um luxo para nós, comerciantes |
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Thalita Cáceres, lojista que passou a tratar o lixo por conta própria depois que a prefeitura deixou de coletar no pequeno comércio. |
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