EDITORIAL | ACCIOLI RAMOS
1 MAR 2015 | Ao contrário do que muita gente pensa, as vagas de estacionamento reservadas a idosos ou portadores de deficiência não são uma cortesia dos estabelecimentos comerciais, mas uma obrigação legal. Todo estacionamento regulamentado deve reservar 5% das suas vagas para idosos e 2% para deficientes físicos. Quanto maior for o estacionamento, maior será o número de vagas exclusivas para esse público.
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O uso das vagas está condicionado à emissão de uma permissão especial, a cargo da autoridade local de trânsito. A chamada credencial conta inclusive com um modelo, padronizado por meio de resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). De acordo com o Contran, nenhum veículo sem a credencial exposta no painel pode ocupar uma vaga sinalizada como exclusiva para idosos ou deficientes físicos.
As autoridades podem até fazer vistas grossas para veículos sem credencial que são efetivamente usados para transportar deficientes físicos ou dirigidos por estes ou por idosos. O que o Poder Público não pode é permitir a violação indiscriminada dos direitos dessa faixa da população por pessoas que ignoram solenemente o Código Brasileiro de Trânsito e estacionam em vagas especialmente reservadas como se a regulamentação não existisse.
A lei estabelece que estacionar “em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado)” constitui infração leve, mas sujeita a multa e remoção do veículo. Como não se conhece caso em Lauro de Freitas em que os infratores tenham sido penalizados as vagas exclusivas vão caindo em descrédito como se fossem apenas espaços decorados em azul.
A população de idosos no Brasil cresce continuadamente, fruto da expansão da expectativa de vida no país e a sociedade tem se tornado mais atenta às necessidades dessa faixa cada vez mais expressiva da nossa comunidade. A própria regulamentação das vagas exclusivas, que já tem anos, reflete essa nova realidade.
A demanda por rampas de acesso nas calçadas, finalmente exigíveis no âmbito da legislação local, é outro sinal dos tempos. Passamos a nos preocupar mais com um segmento da sociedade que permanece produtivo por muito mais tempo que antigamente, mas precisa de cuidados especiais.
A dificuldade de locomoção, que atinge igualmente portadores de deficiência física e idosos, é o principal aspecto dessa preocupação e por isso se reservam vagas de estacionamento específicas para esse público, sempre mais próximas aos acessos dos estabelecimentos comerciais.
É verdade que as autoridades não podem estar em todos os lugares ao mesmo tempo, fiscalizando a utilização de vagas em tempo integral. Cabe a cada um de nós tomar para si a responsabilidade de ser cidadão e criar uma consciência crítica em relação aos que não respeitam os idosos.
É preciso que os mal educados percebam a indignação de quem faz questão de respeitar os direitos dos idosos e deficientes físicos. Nas calçadas, no transporte público e, claro, nas vagas de estacionamento.
Bom dia, Santo Amaro de Ipitanga
A edição de setembro da Vilas Magazine começa a circular no dia dois destacando em editorial a marca de 200 edições. Outro tema de destaque é o fim da coleta de lixo que a prefeitura sempre fez no pequeno comércio. O fim do serviço público está embasado em lei federal de 2010 que prevê responsabilidade compartilhada entre o poder público e o empresariado, deixando a regulamentação a cargo dos municípios. Em Lauro de Freitas, é uma lei de 22 anos atrás que estabelece o limite de 100 litros ou 500 kg para o que pode ser considerado “lixo domiciliar”. Qualquer coisa acima disso seria “responsabilidade do estabelecimento comercial”. Em Salvador, o limite é de 300 litros por dia.
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Editorial | 200 edições |
Jornais do dia |
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A existência de imprensa local independente é um marcador do desenvolvimento socioeconômico | |||||||
Cidade | Trânsito |
Cidade | Serviços |
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Obras na Priscila Dutra cancelam 'rallye' | Prefeitura deixa de coletar lixo no pequeno comércio | Veja as capas dos principais jornais |
A coleta de lixo agora se tornou um luxo para nós, comerciantes |
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Thalita Cáceres, lojista que passou a tratar o lixo por conta própria depois que a prefeitura deixou de coletar no pequeno comércio. |
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