A edição de setembro da Vilas Magazine começa a circular no dia dois destacando em editorial a marca de 200 edições. Outro tema de destaque é o fim da coleta de lixo que a prefeitura sempre fez no pequeno comércio. O fim do serviço público está embasado em lei federal de 2010 que prevê responsabilidade compartilhada entre o poder público e o empresariado, deixando a regulamentação a cargo dos municípios. Em Lauro de Freitas, é uma lei de 22 anos atrás que estabelece o limite de 100 litros ou 500 kg para o que pode ser considerado “lixo domiciliar”. Qualquer coisa acima disso seria “responsabilidade do estabelecimento comercial”. Em Salvador, o limite é de 300 litros por dia.
CIDADE | CONSUMIDOR
21 AGO 2013 | No segundo dia de operação de fiscalização conjunta, ontem em Lauro de Freitas, o Procon-Ba órgão da secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, autuou mais um supermercado, um açougue e uma padaria por apresentarem irregularidades como produtos sem preço, descumprimento de oferta, má conservação de alimentos e ausência do exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Má conservação de alimentos, produtos vencidos, produtos sem preço e exemplar do CDC exposto em local de difícil acesso, de acordo com o Procon-BA, foram algumas das irregularidades encontradas nos supermercados Rede Mix e Mix Bahia na última segunda-feira, dia 19. Ontem foram autuados o Hiper G Barbosa, Casa de Carne San Diego e Panificadora & Lanchonete Atlântica. Outras infrações como, produtos sem informação do fornecedor e ausência da data de validade, também foram encontradas nos estabelecimentos. Todas as empresas responderão a processo administrativo, sendo assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório.
Além de fiscalizar supermercados, a operação tem como objetivo vistoriar também padarias, lanchonetes e restaurantes do município para verificar se os mesmos têm cumprido com as normas previstas no CDC, tais como: disponibilização da tabela de preços dos serviços prestados; cumprimento de oferta; precificação adequada nos produtos; condições de pagamento e rotulagem dos produtos, contendo informações como fabricante, data de fabricação, data de validade, entre outros.
Participam da ação o Ministério Público, a Vigilância Sanitária de Lauro de Freitas e o Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (IBAMETRO). A Operação, que continua ao longo da semana, contou ainda com o apoio da secretaria de Serviços Públicos de Lauro de Freitas.
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