A edição de setembro da Vilas Magazine começa a circular no dia dois destacando em editorial a marca de 200 edições. Outro tema de destaque é o fim da coleta de lixo que a prefeitura sempre fez no pequeno comércio. O fim do serviço público está embasado em lei federal de 2010 que prevê responsabilidade compartilhada entre o poder público e o empresariado, deixando a regulamentação a cargo dos municípios. Em Lauro de Freitas, é uma lei de 22 anos atrás que estabelece o limite de 100 litros ou 500 kg para o que pode ser considerado “lixo domiciliar”. Qualquer coisa acima disso seria “responsabilidade do estabelecimento comercial”. Em Salvador, o limite é de 300 litros por dia.
ECONOMIA | IMPOSTOS
04 NOV 2013 | A prefeitura de Lauro de Freitas prorrogou até 23 de dezembro o prazo para o contribuinte regularizar pendências financeiras com o município, originadas de créditos da Fazenda Pública e vencidos até dezembro de 2012. O atual Programa de Recuperação Fiscal (Refis) foi criado em maio último, com anistia parcial de multas e juros.
Podem ser quitadas com o benefício as dívidas referentes aos impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e Taxa de Licença de Localização (TLL).
O percentual de anistia da multa e juros varia de acordo com o número de parcelas. Os pagamentos realizados à vista terão desconto de 90%. Em até três parcelas, 80%. Em quatro, cinco ou seis parcelas, 70%. Pagamentos efetuados entre sete e 12 parcelas, 40% e entre 13 e 24 parcelas, 30% de desconto.
Para isso, o contribuinte deve comparecer ao Banco de Serviços da prefeitura, na Praça da Matriz, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, e solicitar o parcelamento ou quitação do débito.
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