CIDADE | IPITANGA

01 OUT 2014 | Os proprietários de imóveis em Ipitanga não terão que pagar o milionário débito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) registrado em Salvador desde que estejam em dia com Lauro de Freitas. “Quem já pagou IPTU em Lauro de Freitas fique tranquilo porque não pagarão novamente no município de Salvador”, afirmou no mês passado Mauro Ricardo, secretário da Fazenda da capital. “Não haverá bitributação em relação ao IPTU”, garantiu Ricardo depois de conversar com o Prefeito Márcio Paiva, de Lauro de Freitas – dois dias depois de publicada a reportagem da Vilas Magazine sobre o histórico erro de registro do loteamento Marisol.

> © COPYRIGHT VILAS MAGAZINE
> Trabalhadores a serviço da prefeitura de Salvador limpam coqueiros na praia de Ipitanga
“Foi o que acertamos hoje aqui com o prefeito”, detalhou. “Nós vamos levar isso por intermédio de um termo de ajustamento de conduta ao Ministério Público e, caso haja aprovação, será também envolvido o Tribunal de Justiça, em especial os cartórios, de tal maneira que possa também se fazer a regularização do registro dessas escrituras no município de Salvador”. No final de setembro já havia trabalhadores a serviço da Superintendência de Conservação e Obras Públicas (Sucop), da prefeitura de Salvador, limpando coqueiros na praia de Ipitanga. De acordo com Mauro Ricardo, Salvador assumiria responsabilidades na região a partir de primeiro de janeiro de 2015, quando o IPTU também passará a ser cobrado pela capital, mas os serviços públicos já chegaram ao bairro. A solução ainda passará por um acordo que será construído entre as duas prefeituras e depois apresentado ao Ministério Público e ao Tribunal de Justiça, “de tal forma que a gente possa regularizar a questão nos cartórios, regularizar em relação à cobrança de IPTU e regularizar em relação à prestação de serviços a todas essas pessoas que residem nessas localidades a partir de primeiro de janeiro de 2015”, disse Mauro Ricardo. Para Márcio Paiva, era necessário resolver a questão para atender as demandas dos proprietários. “Esse problema vem há 40 anos se arrastando nas áreas de conflito entre Lauro de Freitas e Salvador”, verifica. Para ele, que reconhece a região como parte de Salvador, o importante é que ter sido encaminhada a solução. A Vilas Magazine revelou, na edição de agosto, que o loteamento Marisol, em Ipitanga, foi autorizado em março de 1974 por meio de Termo de Acordo e Compromisso (TAC) assinado por Ismael Ornelas Farias, prefeito de Lauro de Freitas, quando já não fazia parte do município. Inscritos no cadastro imobiliário de Lauro de Freitas, os lotes sempre pagaram IPTU ao município errado. Sem ter registrado o loteamento, o município de Salvador contabiliza débitos de IPTU ainda relativos à área original, de cerca de 240 mil metros quadrados, que somam quase R$ 10 milhões apenas desde 2010. A dívida foi apresentada aos proprietários da região depois que eles passaram a demandar os guichês de Salvador em busca de alvarás e licenças. A prefeitura de Lauro de Freitas deixou de regular a área por recomendação do Ministério Público, que em 2009 destacou que Ipitanga é oficialmente território de Salvador. Mas continuou cobrando o IPTU e prestando serviços públicos básicos, embora não pudesse realizar obras. Ignorada por Salvador e precariamente administrada por Lauro de Freitas, Ipitanga foi ocupada, por mais de 40 anos, mediante licenciamentos da prefeitura local, mesmo sem ter jurisdição administrativa ou fiscal sobre a área. Salvador incorpora, agora de fato, uma área nobre de Lauro de Freitas, mas recebe também um cabaz de problemas. Entre eles, procedimentos abertos pelo Ministério Público para investigar abusos ambientais, incluindo a construção de residências em cima do leito do rio Sapato. A região também foi excluída do sistema de esgotamento sanitário de Lauro de Freitas e vai demandar investimentos nessa área. As ruas do Marisol permanecem sem calçamento e os próprios moradores alugam máquinas para manter trafegabilidade mínima. A praia de Ipitanga há décadas também pede atenção. Agora que a região será assumida por Salvador os moradores já se organizam para garantir que o Projeto Orla, desenvolvido pela capital, alcance logo aquele trecho. Na parte que pertence a Lauro de Freitas persistem as velhas barracas. Território histórico – O pano de fundo da questão envolve a reivindicação do território histórico de Santo Amaro de Ipitanga – o verdadeiro nome de Lauro de Freitas, alterado em 1962, quando da emancipação do município. Ipitanga, que está no próprio topônimo de quatro séculos, fazia parte da agenda de pendências territoriais com Salvador, ao lado de Areia Branca e boa parte de Itinga. Com o acordo que se costura agora, Lauro de Freitas cede toda a região à capital. Uma comissão vem resolvendo há alguns anos as muitas questões de limites entre municípios da Bahia. A próxima região a ser tratada será justamente a Metropolitana de Salvador. A prefeitura local já havia apresentado proposta de novos limites à Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais do governo da Bahia (SEI), incorporando a totalidade de Ipitanga e toda a faixa a leste da BA-526, a CIA-Aeroporto. Em contrapartida, Salvador ficaria com a região do Barro Duro, a norte da Via Parafuso. A decisão, não havendo acordo prévio entre os municípios, seguiria os preceitos da Lei 12.057, de 2011, sobre a “atualização das divisas intermunicipais”. Um deles prevê que “a redefinição dos polígonos e marcos divisórios entre os municípios terão como referência os limites administrativos ora praticados”. O que até dezembro próximo favorece Lauro de Freitas, a partir de janeiro de 2015 jogará a favor da capital. NOSSA OPINIÃO Da série “pense num absurdo, na Bahia há precedente”, o caso do registro equivocado do Marisol, revelado pela Vilas Magazine na edição de setembro, obriga a pelo menos duas constatações. A primeira é que o Ministério Público (MP) segue provando que é a mais relevante instituição da República, ao repor ordem onde muitas vezes o caos parece ser norma. Foi da recomendação do MP, em 2009, para que a prefeitura de Lauro de Freitas se abstivesse de conceder licenças na área, que todo o caso se desenrolou. A segunda é que, por muito meritórias que tenham sido as gestões políticas e administrativas – e o foram, de fato – para resistir e recuperar Ipitanga como território histórico de Santo Amaro de Ipitanga, o patrimônio cultural de uma comunidade centenária acabou sacrificado no altar do patrimônio financeiro de cada um. Aos administradores públicos e aos proprietários de Ipitanga interessa – com razão – repor a ordem e afastar a ameaça de um débito milionário. Para tanto, às favas com a memória história. Registre-se, contudo, que valeu a pena tentar preservá-la.

Postado por Vilas Magazine |