A edição de setembro da Vilas Magazine começa a circular no dia dois destacando em editorial a marca de 200 edições. Outro tema de destaque é o fim da coleta de lixo que a prefeitura sempre fez no pequeno comércio. O fim do serviço público está embasado em lei federal de 2010 que prevê responsabilidade compartilhada entre o poder público e o empresariado, deixando a regulamentação a cargo dos municípios. Em Lauro de Freitas, é uma lei de 22 anos atrás que estabelece o limite de 100 litros ou 500 kg para o que pode ser considerado “lixo domiciliar”. Qualquer coisa acima disso seria “responsabilidade do estabelecimento comercial”. Em Salvador, o limite é de 300 litros por dia.
CIDADE | LIMITES
01 JAN 2015 | A Assembleia Legislativa da Bahia deve ser palco de mais uma disputa territorial entre Lauro de Freitas e Salvador a partir deste mês. Está em questão o limite entre os dois municípios nas regiões de Areia Branca e Itinga. A proposta que estava para ser enviada à Assembleia até o fim do ano passado pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI) define termos que Salvador nega ter acordado.
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Pela proposta da SEI, Areia Branca, parte do Capelão e o loteamento Quinta da Glória, passariam a pertencer formalmente a Lauro de Freitas, município que sempre prestou serviços públicos nessas regiões. Ao contrário do que desejava Lauro de Freitas, os limites não chegam totalmente à área de domínio da BA-526, a CIA-Aeroporto. Mas Salvador não teria batido o martelo nem sobre a entrega de Areia Branca.
Já Ipitanga é ponto pacífico: fica mesmo com Salvador. A proposta inicial da SEI colocava a região inteira em território de Lauro de Freitas, mas a versão final recuou aos limites oficiais de 1969.
A Quinta Portuguesa e o Jardim das Margaridas também passariam integralmente à gestão da capital baiana. Boa parte da região do Barro Duro, a norte da Via Parafuso, hoje oficialmente território de Lauro de Freitas, seria cedida a Salvador. Apesar disso, pelas contas da prefeitura de Lauro de Freitas, o município “ganhará aproximadamente 3 km de território”.
Como haveria planos de instalar uma futura estação de metrô – que Salvador também reivindica – junto a Areia Branca, a SEI propõe ceder a Lauro de Freitas a respectiva área – hoje território de Salvador. Para o governo do Estado, “por conta de ser metropolitano [o metrô] deve ser localizado neste município”. Já o aeroporto, publicamente reivindicado pelo prefeito Márcio Paiva (PP), permanece em Salvador.
Para o prefeito Márcio Paiva, trata-se de "um ato de justiça com o município que vinha perdendo áreas importantes ao longo do tempo sem qualquer contrapartida ou reparação das autoridades competentes”. Disse ainda que o bom senso das equipes que trabalharam no levantamento dos limites foi importante para o resultado final que assegurou a ampliação do território de Lauro de Freitas.
O acordo teria sido fechado no dia 22 de dezembro entre os representantes técnicos dos dois municípios, depois da série de visitas a campo e discussões sobre as demandas das partes. Para a SEI, a proposta resultante atende aos princípios norteadores do Projeto de Atualização dos Limites Intermunicipais da Bahia, além de atender às principais observações técnicas apresentadas pelos municípios envolvidos.
O diretor geral da SEI, Geraldo Reis, que mediou as conversas, afirma que a proposta atende aos interesses de ambos os lados e teria sido acolhida pelo chefe de gabinete da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo de Salvador, Sergio Guanabara, bem como pela secretária de Planejamento e Gestão Urbana de Lauro de Freitas Eliana Marback.
Para ela, há urgência na questão. “A indefinição gera desgaste para a prefeitura de Lauro de Freitas porque não podemos atender às demandas das comunidades que estão fora do nosso território e que continuam demandando nossos serviços”, explicou. Os representantes, contudo, ainda iriam apresentar a proposta aos respectivos prefeitos.
Ancorado na Lei 12.057, o projeto de Atualização dos Limites Intermunicipais da Bahia é fruto de parceria entre a SEI, representante do poder Executivo e responsável pela coordenação do trabalho, com o IBGE e a Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).
O trabalho já conta com 14 novas leis sancionadas, beneficiando as populações de 228 municípios, em 14 territórios de identidade. Atualmente, dez propostas de novas leis encaminhadas pela SEI tramitam na Assembleia. Outros dois territórios estão sendo finalizados pela equipe técnica da SEI e IBGE. O Território de Identidade Metropolitano de Salvador foi o último a ser tratado. Reis comemorou a conclusão do projeto “dentro do prazo previsto”. Foi um “imenso trabalho, um legado do Governo do Estado que resolve o problema histórico e complexo da divisão político-administrativa da Bahia”, disse.
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